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Estabilidade da Gestante

ESTABILIDADE. GESTANTE. A confirmação de que a empregada já estava grávida à data da dispensa já é bastante para o reconhecimento do direito à... leia mais

Aplicação da Multa do art. 477 da CLT

MULTA DO ART. 477 DA CLT. A ausência de comprovação da quitação integral das verbas rescisórias no devido prazo, pactuadas extrajudicialmente entre as partes,... leia mais

Justa Causa - Configuração

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em apertada síntese, conceitua-se justa causa como todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a... leia mais

Tomador de Serviços - Responsabilidade Subsidiária

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331 DO C. TST - APLICABILIDADE - A legitimidade da contratação de... leia mais

Contrato de prestação de serviços

Contrato de prestação de serviços - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos... leia mais

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